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Toda compra realizada por Órgãos Públicos necessita de Edital ?

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Sempre que ouvimos as expressões: vender para o Governo, participar de licitações, Pregões, etc, pairam algumas dúvidas sobre esses assuntos. Esse Blog tem o objetivo de elucidar, esclarecer, informar e transcrever alguns assuntos pertinentes aos temas abordados. Para facilitar, descrevemos com perguntas e respostas, algumas dúvidas a seguir. Acompanhe postagens futuras.

  • Toda compra realizada por Órgãos Públicos necessita de Edital ?

Resposta: Sim. Mesmo que a opção seja por uma compra realizada através de Dispensa de Licitação, é preciso a publicidade através de um Edital ou resumo de um Edital. Mas de qualquer maneira, a publicidade é exigida. Vejamos o que diz o Art. 3º da Lei 8.666/93 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

“Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.