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Como posso saber, se vendendo para o Governo não corro o risco da inadimplência?

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close-up-de-um-aperto-de-mao_1098-376Essa é uma das principais dúvidas de quem quer participar de licitações ou vender para o Governo. Vejamos o que determina a Legislação sobre o assunto:

A Lei 8.666/93 estabelece no seu Artigo 40, inciso XIV alíneas c e d:

Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

XIV – condições de pagamento, prevendo:

  1. prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
  2. b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
  3. c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; 
  4. d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

Concomitantemente, o Artigo 55 em seu inciso III, estabelece

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal manifestou-se:

“configurada a mora contratual, consubstanciada no retardo do pagamento das parcelas devidas após o vencimento da obrigação pelo Poder Público, correta é a incidência dos encargos decorrentes do atraso, no caso, a correção monetária. Precedente da Corte” (TRF 1ª Região. 3ª Turma. AC nº 1998.01.00.048088-1/DF. DJ 05 jun. 2003.)

O Tribunal de Contas, também decidiu sobre o assunto, em sua Decisão Nº 537:

“a cobrança de multas moratória, pelas concessionárias de serviços públicos, sejam elas privadas ou integrantes da Administração Pública, em desfavor dos órgãos e entidades públicos, por atraso no pagamento”.

Portanto, tanto no Edital, quanto no contrato, são previstas cláusulas de pagamento e correções no caso de inadimplência.

Uma dica importante, é verificar, sempre junto ao órgão e através de pesquisas como são realizados os pagamentos.

 

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Toda compra realizada por Órgãos Públicos necessita de Edital ?

Category : Licitações

Sempre que ouvimos as expressões: vender para o Governo, participar de licitações, Pregões, etc, pairam algumas dúvidas sobre esses assuntos. Esse Blog tem o objetivo de elucidar, esclarecer, informar e transcrever alguns assuntos pertinentes aos temas abordados. Para facilitar, descrevemos com perguntas e respostas, algumas dúvidas a seguir. Acompanhe postagens futuras.

  • Toda compra realizada por Órgãos Públicos necessita de Edital ?

Resposta: Sim. Mesmo que a opção seja por uma compra realizada através de Dispensa de Licitação, é preciso a publicidade através de um Edital ou resumo de um Edital. Mas de qualquer maneira, a publicidade é exigida. Vejamos o que diz o Art. 3º da Lei 8.666/93 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

“Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.


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Uma licitação pode prever qualquer “direcionamento” ou a chamada “carta marcada” ?

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Uma licitação pode prever qualquer “direcionamento” ou a chamada “carta marcada” ?funcionario-feliz-vestindo-terno_1098-1485

Resposta: Não. A legislação é bem clara quanto a questão da isonomia, direito da igualdade de condições, participação de todos, etc.

Vejamos o que diz, o Art. 3º § 1º, da Lei 8.666/93:

“Art. 3º, § 1º. É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;”