Uma licitação pode prever qualquer “direcionamento” ou a chamada “carta marcada” ?

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Uma licitação pode prever qualquer “direcionamento” ou a chamada “carta marcada” ?

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Uma licitação pode prever qualquer “direcionamento” ou a chamada “carta marcada” ?funcionario-feliz-vestindo-terno_1098-1485

Resposta: Não. A legislação é bem clara quanto a questão da isonomia, direito da igualdade de condições, participação de todos, etc.

Vejamos o que diz, o Art. 3º § 1º, da Lei 8.666/93:

“Art. 3º, § 1º. É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;”
 

 


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