Monthly Archives: September 2016

  • 0

Toda compra realizada por Órgãos Públicos necessita de Edital ?

Category : Licitações

Sempre que ouvimos as expressões: vender para o Governo, participar de licitações, Pregões, etc, pairam algumas dúvidas sobre esses assuntos. Esse Blog tem o objetivo de elucidar, esclarecer, informar e transcrever alguns assuntos pertinentes aos temas abordados. Para facilitar, descrevemos com perguntas e respostas, algumas dúvidas a seguir. Acompanhe postagens futuras.

  • Toda compra realizada por Órgãos Públicos necessita de Edital ?

Resposta: Sim. Mesmo que a opção seja por uma compra realizada através de Dispensa de Licitação, é preciso a publicidade através de um Edital ou resumo de um Edital. Mas de qualquer maneira, a publicidade é exigida. Vejamos o que diz o Art. 3º da Lei 8.666/93 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

“Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.


  • 0

Uma licitação pode prever qualquer “direcionamento” ou a chamada “carta marcada” ?

Category : Uncategorized

Uma licitação pode prever qualquer “direcionamento” ou a chamada “carta marcada” ?funcionario-feliz-vestindo-terno_1098-1485

Resposta: Não. A legislação é bem clara quanto a questão da isonomia, direito da igualdade de condições, participação de todos, etc.

Vejamos o que diz, o Art. 3º § 1º, da Lei 8.666/93:

“Art. 3º, § 1º. É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;”